Pagamento de Portagens a partir de 8 de Dezembro

As vias que passam a ter portagens são a A22, que integra a Concessão do Algarve, a A23 (que entre o nó com a A1 e o nó Abrantes Este integra a Concessão da EP - Estradas de Portugal e no restante a Concessão da Beira Interior), a A24 (integrada na Concessão do Interior Norte) e a A25 (que integra a Concessão da Beira Litoral/Beira Alta).

O decreto-lei garante a criação de "um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem".

Desde logo, estabelece que as pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham residência ou sede na área de influência destas auto-estradas "ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transacções mensais que efectuem na respectiva auto-estrada".

Após estas 10 passagens em pórticos, estes beneficiários têm "um desconto de 15% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção".

Para beneficiarem do desconto, os utilizadores tem de comprovar periodicamente a sua morada de residência ou da sede da empresa, apresentando o título de registo de propriedade, o certificado de matrícula ou um documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário.

Este regime de isenções e descontos está em vigor até 30 de Junho de 2012 e, a partir de 1 de Julho de 2012, mantém-se apenas para as auto-estradas que servem regiões com um produto interno bruto (PIB) per capita regional inferior a 80% da média do PIB per capita nacional.

O diploma estabelece as áreas de influência de cada auto-estrada com base na área dos concelhos inseridos numa nomenclatura das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III), de forma que "qualquer parte do território dessa NUTS fique a menos de 20 km dos lanços e sublanços da auto-estrada".

As taxas máximas de portagem têm como base a tarifa de referência para a classe 1, sendo que a relação desta com o valor das tarifas de portagem das classes 2, 3 e 4 não pode ser superior a, respectivamente, 1,75, 2,25 e 2,5 euros.

O sistema de cobrança é "exclusivamente electrónico" e o não pagamento de portagens está sujeito a sanções.

As receitas das taxas de portagem revertem para a Estadas de Portugal, a quem cabe a gestão do sistema de cobrança, e que celebra com as concessionárias um contrato de prestação de serviços relativo ao serviço de cobrança de taxas de portagem.

No ano passado, o Governo já aplicou o pagamento de portagens às antigas vias sem custos para o utilizador da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, uma decisão que explica "por entender que os princípios da universalidade e do utilizador pagador garantem uma maior equidade e justiça social, bem como permitem um incremento das verbas obtidas com a exploração das infra-estruturas rodoviárias".

Fonte: Lusa

Publicação no Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28

Ministério da Economia e do Emprego

Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/22800/0509405100.pdf

AS PORTAGENS

Quais promessas, quais quê!

Dentro em pouco, elas aí estão:

As Portagens.

Aparece hoje publicado na página da Presidência da República, o diploma que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, foi promulgado em 16 de Novembro, ficando agora a aguardar a publicação no Diário da República.

A USCB EM DEFESA DE ALGUNS PROBLEMAS PREMENTES DO INTERIOR

USCB VAI DEFENDER LINHA DA BEIRA BAIXA A união de sindicatos do distrito de Castelo Branco acusa a CP de querer acabar em definitivo com o serviço do comboio inter-cidades na linha da Beira Baixa. Vários dirigentes daquela estrutura sindical percorreram esta tarde o trajecto entre as cidades da Covilhã e de Castelo Branco, que está a ser assegurado através de automotoras do século passado.

Uma decisão da CP fortemente criticada pela união de sindicatos "com esta opção foi diminuída a qualidade do serviço prestado, afastando ainda mais as pessoas do transporte ferroviário e desprezam os milhões de euros investidos nesta linha", diz o coordenador da USCB. Luís Garra acrescenta que "abandonar a ferrovia é um crime que terá consequências gravíssimas para esta região". O coordenador da união de sindicatos do distrito considera que deveriam ser outros os caminhos seguidos pela administração da CP no sentido de promover a mobilidade entre as cidades da Beira Interior como o reajustamento de horários do inter-cidades às reais necessidades das populações e a implementação dum serviço de metro de superfície no eixo entre a Guarda e Castelo Branco. Luís Garra refere que aquela estrutura sindical vai exigir ao poder político a adopção de medidas que promovam a mobilidade como "acelerar o processo de electrificação da linha até à Guarda, a manutenção do serviço inter-cidades em comboio e a construção das ligações rodoviárias a Coimbra e a Espanha sem portagens; ao mesmo tempo vamos também exigir ao Presidente da República que não promulgue a legislação para que sejam introduzidas portagens na A 23, 24 e 25". Fonte: RCB

O CONFRONTO COM A MORTE

Este é o tema da “TROCA DE PALAVRAS” a realizar no próximo dia 24 de Novembro, pelas 21:30 horas, na Biblioteca Municipal da Covilhã, em mais uma iniciativa promovida pela Câmara Municipal.

A edição de Novembro terá como oradores o professor de filosofia das religiões José Rosa e a professora de psicologia Maria Luísa Branco, que irão debater a problemática do "Confronto com a Morte".

Há sentido na ideia de vida, depois da morte? Que crédito dar às experiências "quase morte"? E se a ciência descobrir uma forma de inviabilizar o processo de envelhecimento e de criar a imortalidade? A morte é um dos fenómenos naturais que mais se discute na religião e na ciência. Para os cépticos ela é compreendida como o cessar da consciência, para os outros é caracterizada através de misticismo, magia, mistério e segredo.

JOSÉ MARIA DA SILVA ROSA é formado em Direito, Teologia e Filosofia.

Nasceu em Vila de Rei em 1965. Em 1993, depois ter estudado Direito e Teologia, concluiu a Licenciatura em Filosofia na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa. Em 1997, concluiu na mesma Universidade o Mestrado em Filosofia Medieval com a dissertação intitulada "Em busca do Centro. Investigações sobre a noção de Ordem na obra de Santo Agostinho". Conclui o Doutoramento em Filosofia Medieval, em 2005, com a tese "O Primado da Relação. Da intencionalidade trinitária da Filosofia". Desde o ano de 1992 a 2002, foi professor na Universidade Católica, em Lisboa, predominantemente nos Cursos de Filosofia, de Teologia, de Ciências da Comunicação e de Serviço Social.

MARIA LUÍSA FRAZÃO RODRIGUES BRANCO é professora do Departamento de Psicologia da Universidade da Beira Interior.

Nasceu em 1964 em Sines. Terminou a Licenciatura em Filosofia em 1987 na Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Portuguesa. É Mestre em Ciências da Educação, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa. Em 2004 termina o Doutoramento em Educação, pela Universidade da Beira Interior, com o tema "A escola comunidade educativa e a formação dos novos cidadãos". Actualmente é Professora Auxiliar do Departamento de Psicologia e Educação da Universidade da Beira Interior e Investigadora do Instituto de Filosofia Prática da Universidade da Beira Interior.

Fonte: C.M.C.

Covilhã, cidade e região

A Covilhã é a única cidade portuguesa, de um grupo de 20 cidades europeias, que integra o Guia de Melhores Práticas de Regiões e Cidades, no âmbito da Estratégia de Crescimento "Europa 2020".

A experiência da Covilhã é apresentada como forma de encorajamento de outras cidades para a competitividade europeia.

Neste guia, lançado no final do mês de Outubro, é apresentado o caso do Parkurbis - Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã - como um meio para reforçar a inovação e o desenvolvimento sustentável em toda a cidade, além de um modo de desenvolver o seu potencial global.

Ao nível da Plataforma Europeia contra a Pobreza, também a cidade da Covilhã aparece em primeiro lugar, como cidade pioneira na criação de um Cartão Social Municipal que melhora o bem-estar e a qualidade de vida de milhares de munícipes.

De referir que a estratégia de crescimento da União Europeia se baseia numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, com metas bem definidas nas áreas do emprego, inovação, educação, inclusão social e clima/energia, que deverão ser alcançadas até 2020.

Carlos Pinto

Mayor of Covilhã, Portugal – European Platform Against Poverty, Innovation Union

http://www.powered-ipa.it/wp-content/uploads/2011/10/brochure_Europe_2020_brochure_v3.pdf

As Portagens nas Beiras

Cavaco com dúvidas sobre portagens nas Beiras

• O Presidente da República, Cavaco Silva, tem dúvidas sobre o diploma que visa a introdução de portagens na A23, A24 e A25, nas regiões das Beiras e em Trás-os-Montes, e pediu esclarecimentos ao Governo.
• "O projecto de diploma deu entrada na Presidência da República no dia 20 de Outubro. A Casa Civil procedeu à sua análise jurídica e económica. No dia 2 de Novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma", lê-se no comunicado divulgado por Belém. "Espero que o Presidente não promulgue o diploma para ser coerente com o que disse no 10 de Junho – o Interior só se resolve com investimento. As portagens travam o investimento", apelou Francisco Almeida, porta-voz da comissão antiportagens.

Fonte: Correio da Manhã

Nós por cá ainda com algumas esperanças!

Mas que história vem a ser esta?

O Cronista Indelicado

Vou só ali ao Brasil matar alguém e volto já

Deixem-me cá ver se eu percebo. Todos os juristas escutados a propósito do caso Duarte Lima afirmaram que mesmo que o ex-deputado venha a ser condenado à revelia pelo assassinato de Rosalina Ribeiro dificilmente será extraditado para o Brasil – porque não se extraditam cidadãos nacionais – e dificilmente será preso em Portugal – devido a falhas de legislação na transmissão de sentenças entre os dois países.

Por: Por João Miguel Tavares (jmtavares@cmjornal.pt)

Seguindo este extraordinário raciocínio, se o caro leitor estiver indisposto com alguém, tiver um vizinho irritante ou se a sua esposa deixar demasiadas vezes queimar o arroz ao jantar, tem agora uma forma simples de solucionar o seu problema. Basta-lhe comprar duas viagens para o Brasil, afogar o motivo de incómodo numa cachoeira ou baleá-lo à beira da estrada, e raspar-se de lá o quanto antes. Nem sequer precisa de se dar ao trabalho de cometer o crime perfeito: apenas assegurar que foge a tempo para Portugal. A partir daí, tem de ter cuidado nas visitas a Badajoz, por causa da Interpol, mas pode gozar um justo repouso aqui na piolheira. Seja Duarte Lima culpado ou não, qualquer pessoa que tenha acompanhado a investigação sabe que o caso fede – e não é pouco. As provas são fortíssimas, as contradições assustadoras, e é óbvio que Duarte Lima tem de responder à justiça. E no entanto, acontece esta coisa espantosa: a única entidade que parece minimamente empenhada em deslindar o alegado assassinato de uma cidadã portuguesa por um cidadão português é a polícia brasileira. Portugal, esse, limita-se ao seu papel de offshore da justiça: quem tem dinheiro consegue sempre escapar.

Fonte: Correio da Manhã

Há Jornalistas que escrevem precisamente o que eu penso!

E Tu que dizes a isto Zé Povinho?